Mais detalhes sobre a LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), uma nova forma de regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais surgiu no Brasil. Dessa forma, a DADOS LEGAIS surge para contribuir no momento de você solicitar, modificar e excluir os seus dados presentes nas empresas.

Perguntas Frequentes

  • 1. O que é a LGPD?

    A lei geral de proteção de dados pessoais surgiu em 2018, baseada na normativa europeia de proteção de dados (GDPR), com o intuito de proporcionar um ambiente seguro e controlado para consumidores e empresas lidarem com dados pessoais. Para que, dessa forma, fosse garantido os direitos à privacidade, à imagem e à individualidade da mesma, ao mesmo tempo que se objetiva ampliar as redes de informação e o desenvolvimento tecnológico do país.

  • 2. Quando ela entra em vigor?

    Segundo o art. 65 da LGPD, a lei entra em vigor vinte quatro meses após a publicação da mesma, ou seja, em agosto de 2020.

  • 3. O que muda com ela?

    A LGPD alterou o marco legal da internet, criando novos deveres e direitos para empresas e consumidores. Com isso, a partir de agora os consumidores poderão excluir, alterar, solicitar e acessar os seus dados de forma simplificada e gratuita. Ao passo que, as empresas deverão fornecer esses serviços nos moldes previstos em lei sob pena de serem sancionadas. Além disso, com o advento da LGPD ficou estabelecido a criação d num órgão regulador para os dados pessoais, garantindo maior segurança aos consumidores e empresas.

  • 4. Quais são os deveres/obrigações trazidos pela lei?

    Para quem tem os seus dados pessoais tratados, a princípio, a lei não estabeleceu obrigações e deveres. Entretanto, quem utiliza e trata dados de terceiros deverá fornecer de maneira facilitada e gratuita, o acesso, a anonimização, a portabilidade, informações, a possibilidade de alteração, exclusão e bloqueio dos dados pessoais que estiverem sob seu controle. Além disso, deve-se prestar informações e fornecer relatórios, sempre que solicitado, à Autoridade Nacional de Dados, sob pena de ser sancionado com multa ou suspensão da autorização para tratar dados.

  • 5. O que muda na relação empresa-cliente?

    Com a LGPD, empresas e clientes estarão imersos, a partir de agora, em um ambiente transparente e mais seguro. A relação entre ambos se tornará mais próxima e facilitada, uma vez que as informações solicitadas devem ser fornecidas imediatamente e de maneira simples ou em até 15 dias de maneira completa. Entretanto, no caso de existir alguma lei ou algum fenômeno prático que impeça o fornecimento imediato ao titular, esse deve ser informado. Logo, a lei acaba por trazer maior segurança jurídica a ambos os lados, garantindo direitos e deveres e proporcionando um apoio regulamentar por meio da Autoridade Nacional de Dados Pessoais.

  • 6. Quais os direitos do titular?

    O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento;
    II - acesso aos dados;
    III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
    excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
    VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
    VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    IX - revogação do consentimento.

  • 7. Para quem serve a lei?

    A lei se aplica tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, que trata ou que tenha seus dados pessoais tratados.

  • 8. Caso não cumpra a lei, o que acontece?

    Na hipótese de descumprimento do texto legal, a LGPD prevê multa de até 2% do faturamento da empresa, ficando limitado a R$ 50.000.000,00 (50 milhões de reais), ou até mesmo a suspensão da autorização para continuar tratando dados pessoais.

  • 9. Quem regula a proteção de dados?

    A proteção de dados será regulada pela Autoridade Nacional de Dados, um órgão da Administração pública, que será responsável por: I - zelar pela proteção dos dados pessoais;
    II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;
    III - requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais;
    IV - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação;
    V - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;
    VI - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais;
    VII - elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
    VIII - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;