Política de privacidade

  1. 1. Quem somos

    A Dados Legais é uma plataforma que auxilia instituições públicas e privadas no compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

  2. 2. O propósito desse documento

    A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da Dados Legais com a privacidade dos Usuários durante a utilização do nosso site, bem como objetiva privilegiar o princípio da transparência.

    Por meio desse documento, a Dados Legais compromete-se a divulgar e esclarecer a forma como os dados pessoais de seus Usuários são tratados, a fim de que saibam quais informações são coletadas, utilizadas, armazenadas, descartadas ou divulgadas a terceiros.

  3. 3. Definições importantes

    1. (a) "Dados Legais":

      Dados Legais Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.565.109/0001-25, e no âmbito da presente política, e para os fins da LGPD, "controlador";

    2. (b) "Site":

      produto distribuído pela Dados Legais;

    3. (c) "Usuário":

      pessoa natural ou jurídica que utiliza o site.

    4. (d) "Política de Privacidade":

      documento pelo qual a Dados Legais esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;

    5. (e) "LGPD":

      Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;

    6. (f) "Dados pessoais":

      qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

    7. (g) "Titular":

      pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

    8. (h) "Tratamento de dados pessoais":

      considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

    9. (i) "Controlador":

      pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

    10. (j) "Registros de acesso":

      o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;

    11. (k) "Finalidade":

      o que a Dados Legais objetiva a partir do tratamento de dados pessoais; ;

    12. (l) "Necessidade":

      razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais pela Dados Legais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;

    13. (m) "Consentimento":

      autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior.

  4. 4. A quem essa Política de Privacidade se aplica

    Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam o site da Dados Legais, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pela Dados Legais. A utilização do site pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.

  5. 5. A Dados Legais, através do site, coleta e utiliza os seguintes dados pessoais para a prestação de seus serviços:

    Informações que o Usuário fornece A Dados Legais coleta e armazena as informações que o Usuário fornece para solicitar orçamento ou entrar em contato com o nosso time. Para isso, são coletadas as seguintes informações: (i) nome completo, (ii) e-mail corporativo.
    A Dados Legais coleta e armazena informações que o Usuário fornece para solicitar o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais. Para isso, é coletado apenas o e-mail pessoal ou corporativo.
  6. 6. Finalidade do tratamento de dados pessoais pela Dados Legais

    Finalidade Base Legal
    A fim de prestar o serviço oferecido, dando-lhe a funcionalidade adequada Art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados - execução do contrato entre a Dados Legais e o Usuário.
    A fim de responder às solicitações, atender pedidos e dar suporte técnico. Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados - cumprimento de obrigação legal cível.
    Para cumprimento de obrigações legais, como relacionadas à processos ou requisições de autoridades públicas ou governamentais. Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados - cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
    A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, aplicar termos e condições, permitir o alcance de recursos disponíveis ou limitar os danos causados à Dados Legais. A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, aplicar termos e condições, permitir o alcance de recursos disponíveis ou limitar os danos causados à Dados Legais. Art. 7º, IX da Lei Geral de Proteção de Dados - interesse legítimo da Dados Legais.
    A fim de responder às solicitações de SAC. Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal cível.
  7. 7. Compartilhamento de dados com terceiros

    A Dados Legais compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

    O site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados dos Usuários. A Dados Legais não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros, portanto, quando o Usuário sair desta plataforma deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.

  8. 8. Tempo de retenção de dados pessoais

    Os dados pessoais coletados ou tratados pelo site da Dados Legais serão armazenados em razão de legítimo interesse, tendo o usuário a opção de demonstrar a qualquer momento a sua oposição.

    Sendo exercido o direito a oposição ao tratamento, os dados pessoais tratados pela Dados Legais serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento ainda se fizer necessário em razão de outras hipóteses previstas nos incisos do art. 7º da LGPD.

  9. 9. Direitos dos titulares de dados pessoais

    O Usuário tem direito de solicitar à Dados Legais informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, o pedido deve ser realizado através da aba “seus dados” presente no rodapé do site Dados Legais:


    1. (a) Confirmação da existência de tratamento:

      em caso de dúvida, os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal é tratado ou armazenado pela Dados Legais. Os requerimentos serão respondidos:

      • em formato simplificado, imediatamente;
      • por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
      • por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou impresso.
    2. (b) Acesso aos dados:

      é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e tratados pela Dados Legais. Os requerimentos serão respondidos:

      • em formato simplificado, imediatamente;
      • por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
      • por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou impresso.
    3. (c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:

      os titulares de dados podem solicitar a Dados Legais, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de e-mail. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter a Dados Legais informada nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.

    4. (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD:

      o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela Dados Legais nos casos em que o pedido não possa ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, nas hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. No tocante aos dados anonimizados, são aqueles que não possibilitam a identificação do titular, considerando a utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido.

    5. (e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial:

      a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pela Dados Legais.

    6. (f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto em determinados casos:

      • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Dados Legais;
      • transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
      • uso exclusivo da Dados Legais, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.
    7. (g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados:

      é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas, exceto, em situações não permitidas previstas em lei.

    8. (h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa:

      a Dados Legais está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares. Inclusive informar quais são os possíveis impactos negativos caso o titular dos dados revogue o seu consentimento para o uso dos dados pessoais, nos casos em que a base legal para tratamento dos dados é o consentimento do titular.

    9. (i) Revogação do consentimento:

      o consentimento fornecido pelas titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido formal à Dados Legais.

  10. 10. Modificação da Política de Privacidade

    A Dados Legais poderá modificar, alterar ou substituir a Política de Privacidade da Plataforma a qualquer tempo. Em caso de alteração, a Dados Legais disponibilizará a nova política em seu site antes da entrada em vigor da alteração. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá revogar seu consentimento na forma da lei.

  11. 11. Legislação e Foro:

    Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e aplicada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

  12. 12. Política de Cookies

    A Dados Legais utiliza cookies. Se o Usuário desejar, poderá desativá-los. É comum que isso possa ser feito no menu "opções" ou "preferências" de seu browser.
    Note-se que, utilizamos apenas cookies essenciais, os quais são necessários para que o site funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo o gerenciamento de rede e um ambiente mais seguro. Assim, ao desativar cookies, pode ser que haja prejuízos na performance da navegação do site.

  13. 13. Informações para contato em caso de dúvidas:

    • • Dados do Controlador:
    DADOS LEGAIS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.565.109/0001-25, com sede à Rua do Passeio, 70, PAV 13, CEP 20.021-290, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

    • • Dados do Encarregado:
    Luiza Caldeira Leite Silva
    luiza.leite@dadoslegais.com.br

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