A Dados Legais é uma plataforma que auxilia instituições públicas e privadas no compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da Dados Legais com a privacidade dos Usuários durante a utilização do nosso site, bem como objetiva privilegiar o princípio da transparência.
Por meio desse documento, a Dados Legais compromete-se a divulgar e esclarecer a forma como os dados pessoais de seus Usuários são tratados, a fim de que saibam quais informações são coletadas, utilizadas, armazenadas, descartadas ou divulgadas a terceiros.
Dados Legais Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.565.109/0001-25, e no âmbito da presente política, e para os fins da LGPD, "controlador";
produto distribuído pela Dados Legais;
pessoa natural ou jurídica que utiliza o site.
documento pelo qual a Dados Legais esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;
Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;
qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
o que a Dados Legais objetiva a partir do tratamento de dados pessoais; ;
razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais pela Dados Legais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;
autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam o site da Dados Legais, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pela Dados Legais. A utilização do site pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.
| Informações que o Usuário fornece | A Dados Legais coleta e armazena as informações que o Usuário fornece para solicitar orçamento ou entrar em contato com o nosso time. Para isso, são coletadas as seguintes informações: (i) nome completo, (ii) e-mail corporativo. |
| A Dados Legais coleta e armazena informações que o Usuário fornece para solicitar o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais. Para isso, é coletado apenas o e-mail pessoal ou corporativo. |
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| A fim de prestar o serviço oferecido, dando-lhe a funcionalidade adequada | Art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados - execução do contrato entre a Dados Legais e o Usuário. |
| A fim de responder às solicitações, atender pedidos e dar suporte técnico. | Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados - cumprimento de obrigação legal cível. |
| Para cumprimento de obrigações legais, como relacionadas à processos ou requisições de autoridades públicas ou governamentais. | Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados - cumprimento de obrigação legal ou regulatória. |
| A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, aplicar termos e condições, permitir o alcance de recursos disponíveis ou limitar os danos causados à Dados Legais. | A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, aplicar termos e condições, permitir o alcance de recursos disponíveis ou limitar os danos causados à Dados Legais. Art. 7º, IX da Lei Geral de Proteção de Dados - interesse legítimo da Dados Legais. |
| A fim de responder às solicitações de SAC. | Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal cível. |
A Dados Legais compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.
O site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados dos Usuários. A Dados Legais não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros, portanto, quando o Usuário sair desta plataforma deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.
Os dados pessoais coletados ou tratados pelo site da Dados Legais serão armazenados em razão de legítimo interesse, tendo o usuário a opção de demonstrar a qualquer momento a sua oposição.
Sendo exercido o direito a oposição ao tratamento, os dados pessoais tratados pela Dados Legais serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento ainda se fizer necessário em razão de outras hipóteses previstas nos incisos do art. 7º da LGPD.
O Usuário tem direito de solicitar à Dados Legais informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, o pedido deve ser realizado através da aba “seus dados” presente no rodapé do site Dados Legais:
em caso de dúvida, os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal é tratado ou armazenado pela Dados Legais. Os requerimentos serão respondidos:
é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes e tratados pela Dados Legais. Os requerimentos serão respondidos:
os titulares de dados podem solicitar a Dados Legais, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de e-mail. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter a Dados Legais informada nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.
o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela Dados Legais nos casos em que o pedido não possa ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, nas hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. No tocante aos dados anonimizados, são aqueles que não possibilitam a identificação do titular, considerando a utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido.
a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pela Dados Legais.
é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas, exceto, em situações não permitidas previstas em lei.
a Dados Legais está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares. Inclusive informar quais são os possíveis impactos negativos caso o titular dos dados revogue o seu consentimento para o uso dos dados pessoais, nos casos em que a base legal para tratamento dos dados é o consentimento do titular.
o consentimento fornecido pelas titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido formal à Dados Legais.
A Dados Legais poderá modificar, alterar ou substituir a Política de Privacidade da Plataforma a qualquer tempo. Em caso de alteração, a Dados Legais disponibilizará a nova política em seu site antes da entrada em vigor da alteração. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá revogar seu consentimento na forma da lei.
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e aplicada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
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| DADOS LEGAIS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.565.109/0001-25, com sede à Rua do Passeio, 70, PAV 13, CEP 20.021-290, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. |
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| Luiza Caldeira Leite Silva luiza.leite@dadoslegais.com.br |
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